O Procon-SP notificou a Nintendo após alterações nos termos de uso que podem violar o Código de Defesa do Consumidor (CDC). As mudanças incluem cláusulas que permitem o bloqueio de contas “por qualquer motivo” e a imposição de arbitragem individual obrigatória, impedindo ações judiciais coletivas.
⚖️ Cláusulas controversas nos novos termos de uso
As novas cláusulas permitem que a Nintendo:
- Bloqueie ou cancele contas de usuários “por qualquer motivo”, sem critérios claros.
- Torne serviços ou dispositivos “permanentemente inutilizáveis”, sem detalhar as condições.
- Imponha arbitragem individual obrigatória, impedindo ações coletivas e renunciando ao direito de julgamento por júri.
Segundo o Procon-SP, essas cláusulas são consideradas abusivas e nulas conforme o CDC.
🕒 Prazo para resposta e orientações aos consumidores
A Nintendo tem 48 horas, a partir de 13 de maio de 2025, para responder à notificação. Consumidores que se sentirem prejudicados devem registrar reclamações no Procon de sua cidade ou estado. Em São Paulo, o endereço é www.procon.sp.gov.br.
